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Alguns direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito

15.08.2019

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O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas práticas irregulares do comércio em relação a quem faz uso do cartão de crédito.

1) Valor mínimo para compra no cartão de crédito
Comprar com o cartão de crédito sem parcelar é considerado como um pagamento à vista. Portanto, nenhuma loja poderá obrigar o consumidor a comprar apenas acima de determinado valor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

2) Consumação mínima
Ao mesmo tempo em que é uma prática abusiva um valor mínimo na compra do cartão de crédito, a consumação mínima também. De acordo com o CDC, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. É abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar alguém a consumir determinado valor em comida ou bebida ou exigir determinado valor sem o consumo.

3) Taxa de 10%
Muitos estabelecimentos cobram uma taxa de 10% para a gorjeta do garçom, para bonificá-lo pela prestação de um bom serviço. O que muita gente ainda não sabe, é que isso deve ser opcional, e deve ser avisado previamente.

4) Multa por perda da comanda
Os estabelecimentos costumam afixar cartazes com essa informação. Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem. Portanto, você não precisa pagar a multa pela perda da comanda.

5) Compras canceladas e cobradas na fatura
Caso o consumidor encontre uma cobrança de uma compra que ele cancelou, o procedimento correto é procurar a loja em que o negócio foi realizado, pedir novamente o cancelamento da compra e solicitar um protocolo de atendimento da loja. A loja é obrigada a fornecer o número do protocolo do cancelamento. O próprio estabelecimento deve entrar em contato com a administradora do cartão e entregar o protocolo da questão resolvida ao cliente.

6) Encargos contratuais na fatura
São cobranças que ocorrem sempre que o consumidor deixa de quitar a dívida do cartão integralmente ou realiza apenas o pagamento mínimo. Elas podem ser cobradas desde que sejam previstas em contrato.

Essas são apenas algumas dicas, mas caso seja necessário procure o PROCON mais próximo de você, ou entre em via judicial no juizado de pequenas causas.

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