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Notícias
Comunicado – COVID-19
19.03.2020
O contrato não foi cumprido? O Código de Defesa do Consumidor prevê reparação de danos morais e materiais
27.02.2020
Novos requisitos para se aposentar por idade
24.01.2020
Direitos e deveres em uma locação por temporada
03.12.2019
Direitos do consumidor relacionados a produtos com defeito
22.10.2019
Direitos e deveres dos condôminos
01.10.2019
Alguns direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito
15.08.2019
Compras pela internet: quais direitos tenho?
23.05.2019
Salário-maternidade e demissão sem justa causa x INSS
22.04.2019
Saiba se você tem direito ao auxílio-acidente
22.03.2019
Comunicado – Recesso Forense
10.01.2019
Servidor Público do Estado de Minas Gerais: você tem direito a receber o Prêmio de Produtividade
03.12.2018
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