Notícias

• Comunicado – COVID-19

  19.03.2020

• O contrato não foi cumprido? O Código de Defesa do Consumidor prevê reparação de danos morais e materiais

  27.02.2020

• Novos requisitos para se aposentar por idade

  24.01.2020

• Direitos e deveres em uma locação por temporada

  03.12.2019

• Direitos do consumidor relacionados a produtos com defeito

  22.10.2019

• Direitos e deveres dos condôminos

  01.10.2019

• Alguns direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito

  15.08.2019

• Compras pela internet: quais direitos tenho?

  23.05.2019

• Salário-maternidade e demissão sem justa causa x INSS

  22.04.2019

• Saiba se você tem direito ao auxílio-acidente

  22.03.2019

• Comunicado – Recesso Forense

  10.01.2019

• Servidor Público do Estado de Minas Gerais: você tem direito a receber o Prêmio de Produtividade

  03.12.2018