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Compras pela internet: quais direitos tenho?

23.05.2019

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O número de pessoas que compram online hoje em dia é enorme. A tendência é que a quantidade só aumente com o passar dos anos. A comodidade é o principal motivo para isso. Você pode estar em qualquer lugar, pesquisar em diferentes lojas, comparar preços e ainda saber quais são as opiniões de outras pessoas sobre o produto em questão e sobre a loja virtual. Porém, apesar de atualmente, ser uma ação muito comum, há algumas informações e direitos que poucos conhecem, mas que garantem ao consumidor boas compras online.

Informação adequada

As informações sobre os produtos e serviços devem ser claras, sendo necessário constar no site de compra todos os dados necessários para a localização do seu fornecedor, tais como o nome empresarial, CNPJ e o endereço.

As informações também devem ser claras quanto as características essenciais do produto ou do serviço, incluindo as relativas aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Além disso, deve conter no preço todos os valores adicionais de encargos e despesas de remessa, quais são as condições integrais da oferta, pagamento, disponibilidade, forma e prazo da entrega do produto.

Atendimento facilitado

Ao ofertar um produto ou serviço pela internet deve-se:

  • Apresentar um resumo do contrato, destacando as cláusulas principais e enfatizando aquelas que limitam os direitos do consumidor;
  • Oferecer ao consumidor um meio para identificar e corrigir os erros ocorridos nas etapas anteriores da conclusão do contrato;
  • Confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;
  • Colocar à disposição o contrato, para que o consumidor possa imprimir ou salvar em seu computador;
  • Ter um serviço online eficaz e capacitado para esclarecer toda e qualquer dúvida;
  • Utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor diz que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor tem o direito de desistir em sete (7) dias, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, o que é chamado de “período de reflexão”. Para tanto, não há necessidade de justificar o arrependimento. Se o consumidor decidir cancelar a compra, mas não conseguir entrar em contato com o fornecedor do produto ou serviço, poderá solicitar diretamente à administradora do cartão o seu cancelamento, assim como o estorno do valor pago.

Devolução

O fornecedor não pode cobrar qualquer quantia a título de frete de devolução do produto, bem como é vedado ao fornecedor exigir, como condição para aceitar o pedido de devolução, que a embalagem não esteja intacta.

Garantias

Existem, em geral, três espécies de garantias ao consumidor: Garantia Legal, Garantia Contratual e a Garantia Estendida.

  • Garantia Legal: É a garantia que todo produto ou serviço têm, independente de existência de qualquer documento ou do “termo de garantia”. Trata-se de uma garantia que é “garantida” por lei, mais especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Ela cobre qualquer tipo de dano, imperfeição, problema ou defeito, tudo sem nenhum custo ao consumidor. Assim, todos os produtos e serviços têm garantia concedida pela lei. 30 dias para produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes e 90 dias para produtos duráveis, tais como carro, eletrodomésticos, computador e celular.
  • Garantia Contratual: Trata-se de uma garantia que não é obrigatória, estabelecida entre o fornecedor e o consumidor por um prazo adicional à garantia legal e, por ser convencionada entre as partes, pode conter algumas condições. As garantias contratuais, ao contrário da garantia legal, devem constar em documento escrito. Em regra, este documento é chamado de “Termo de Garantia” e deve conter a forma, o prazo, o lugar que deve ser exercida a garantia e se haverá alguma despesa ao consumidor.
  • Garantia Estendida: É aquela que é paga pelo consumidor. Assim, trata-se de um seguro que prorroga a garantia do produto após o vencimento da garantia legal ou da garantia contratual.

Tenha sempre em mãos todos os dados da compra que fora realizada, tais como: recibos, e-mails, dados do (s) fornecedor (es), dados do pagamento, documento com a data de entrega, etc. É sempre importante se resguardar!

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