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Direitos e deveres dos condôminos

01.10.2019

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Antes de qualquer coisa, é necessário destacar a importância da convenção e do regimento interno do condomínio. São esses os documentos que irão ditar os direitos e deveres dos condôminos nas relações internas e externas.
Todos os condôminos precisam agir de acordo com essas normas. Bem como o síndico e os demais funcionários do condomínio.

Direito dos condôminos
Os direitos dos condôminos são determinados pelo novo Código Civil brasileiro. O Art. 1.335 define que são direito dos condôminos:
• Usufruir da unidade a qual é dono ou é inquilino;
• Usufruir das áreas comuns do condomínio, como piscina ou salão de festas;
• Participar das discussões da reunião de assembleia (se não estiver inadimplente);
• Votar em reuniões de assembleia (se não estiver inadimplente);
• Candidatar-se para atuar como síndico do condomínio (se não estiver inadimplente);
• Convocar uma assembleia ao conquistar a assinatura de 1/4 dos condôminos;
• Destituir o síndico do condomínio caso este não esteja agradando a maioria dos moradores;
• Alugar a sua vaga na garagem para outro morador;
• Locar sua propriedade para terceiros.

É importante destacar que aqueles que não estão com o pagamento da taxa condominial em dia não podem votar nas reuniões de condomínio. Da mesma forma, condôminos inadimplentes não podem atuar como síndicos do condomínio. A lei determina determinar também que é direito dos condôminos convocar uma reunião de assembleia, com o aval de um quarto dos proprietários. Além de poderem alugar a vaga de garagem para outro morador do condomínio e destituir um síndico que não administra o condomínio corretamente.
Deveres dos condôminos

Assim como os direitos dos condôminos, os deveres dos moradores também são determinados pelo novo Código Civil. O Art. 1.336 define que são deveres do condômino:

• Pagar as taxas condominiais de acordo com a fração ideal da sua unidade (ou conforme especificado na convenção);
• Contribuir com o fundo de reserva de acordo com a convenção;
• Não fazer construções irregulares que prejudiquem a segurança do condomínio e dos vizinhos;
• Não alterar a fachada da edificação;
• Não prejudicar o sossego dos vizinhos;
• Pagar juros caso não pague a taxa mensal do condomínio;
• Pagar multas aplicadas que estejam de acordo com a lei e a convenção do condomínio;
• Respeitar as regras da convenção e regimento interno.

Além disso, vale destacar que o condômino tem a obrigação de pagar a taxa do condomínio todos os meses. Não respeitar essa norma pode resultar em uma ação de cobrança judicial por parte do condomínio. Assim é importante também conhecer a convenção do condomínio para conferir a existência de outros deveres dos condôminos, específicos do seu condomínio.

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