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O contrato não foi cumprido? O Código de Defesa do Consumidor prevê reparação de danos morais e materiais

27.02.2020

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O dano moral resulta, quase sempre, de relações extracontratuais. Porém, verificamos que cada vez mais são frequentes os casos de danos morais surgidos de relações contratuais não cumpridas ou cumpridas inadequadamente.

A empresa aérea que é obrigada a indenizar as malas extraviadas, o banco que cobra dívida de modo humilhante, o plano de saúde que deixa de cobrir cirurgia de emergência são casos de danos morais, aceitos pelos tribunais nacionais, que surgem a partir de relações contratuais.

Não são, porém, todos os casos de inadimplemento contratual que geram danos morais. Em regra, o não cumprimento de um contrato desencadeia danos materiais (Código Civil, art. 389). O devedor que não cumpre sua obrigação, ou não a cumpre no tempo, lugar e forma devidos (Código Civil, art. 394), responderá por perdas e danos.

Por exemplo, no caso de uma festa, ao se contratar serviços de buffet, tem-se evidente relação de consumo. Portanto, neste caso, há o amparo do Código de Defesa do Consumidor. Normalmente, o contrato assinado prevê quais itens serão servidos durante a festa, quantidades de alimentos e profissionais para servi-los.

Quando o contrato não é devidamente cumprido, o artigo 6º inciso VI do Código de Defesa do Consumidor determina que é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais causados pelos prestadores de serviços.

O fornecedor responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive quanto ao modo que este serviço foi prestado, conforme esclarece o artigo 14, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

O que fazer para dar tudo certo?

Ler o contrato é uma dica óbvia, mas o problema é que ler por ler qualquer um faz. O que importa nesse caso é ler de verdade, entender o que está escrito em cada linha do contrato. Marque todas as dúvidas e peça a um advogado para que esclareça para você. Um profissional vai olhar o contrato de outra forma, e pode levantar dúvidas que precisam ser esclarecidas, mas que você nem imaginou. Dessa mesma forma, leve também todas as dúvidas para o fornecedor. Esclareça tudo antes de assinar, cada vírgula e cada ponto. Lembre-se que, depois de assinado você concorda com tudo que está escrito ali, então é preciso ter muita atenção. Tem algum ponto que não gostou ou não concorda? Aproveite esse momento, negocie, veja o que pode ser possível fazer para adaptar algumas coisas. Com tudo certo e dúvidas esclarecidas, só assim, assine.

É importante, também salientar, que:

  • Você tem direito a uma cópia assinada do contrato detalhado.
  • Tenha tudo anotado, gravado ou enviado por e-mail e o WhatsApp.
  • Tenha provas e testemunhas, caso no dia da festa, alguma coisa não esteja de acordo.
  • Busque os órgãos de defesa do consumidor ou se não for atendido, vá a justiça.

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