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Salário-maternidade e demissão sem justa causa x INSS

22.04.2019

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O INSS costuma negar o benefício de salário-maternidade requerido diretamente pela segurada quando esta foi demitida sem justa causa, alegando que a responsabilidade pelo pagamento deste benefício seria da empresa. Mas, como muitos sabem, a empregada gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto. Importante destacar que a empregada tem direito à estabilidade mesmo que a gravidez tenha ocorrido no curso do aviso prévio. Dessa forma, a empregada gestante que for demitida no período de estabilidade tem direito a ser reintegrada ou, na impossibilidade de reintegração, a ser indenizada.

O salário-maternidade, no caso de segurada empregada, deve ser pago pela empresa. Entretanto, a empresa poderá compensar o que foi pago de salário-maternidade nas suas contribuições previdenciárias.

Ou seja, no fim das contas, o dinheiro sai mesmo é dos cofres do INSS. Aliás, se não fosse assim, não existiria empregador no mundo que contrataria mulher em idade fértil. O INSS nega o benefício na demissão sem justa causa, embasada no artigo 97 do Decreto 3.048/99 que diz, em seu parágrafo único:

“Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social.”

Isso quer dizer que, de acordo com este decreto, se a empregada estiver no chamado “período de graça” ela poderá receber o benefício se for demitida com justa causa ou se pedir demissão. Observe que a “demissão sem justa causa” não está prevista nesta norma.

Dessa forma, como foi dito, o decreto não permite que a empregada demitida sem justa causa receba o salário-maternidade. Entretanto, não há na Lei nº 8.213 /91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade.

O papel do decreto é regulamentar a lei, explicar como ela vai ser aplicada. Ele não pode extrapolar esses limites regulamentares, pois isso fere o princípio da legalidade, um dos princípios mais importantes do Estado Democrático de Direito.

Por isso, a limitação do Decreto 3.048/99, utilizada pelo INSS, é ilegal, de forma que é possível sim o recebimento de salário-maternidade pela gestante que foi demitida sem justa causa.

 

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