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Servidor Público do Estado de Minas Gerais: você tem direito a receber o Prêmio de Produtividade

03.12.2018

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Você é Servidor Público do Estado de Minas Gerais? Atenção!

Se você trabalhou entre os anos de 2013 e 2014, saiba que mesmo aposentado ou não mais em exercício, você tem direito a receber o Prêmio de Produtividade! O Prêmio de Produtividade não foi pago pelo Governo de Minas Gerais nos anos de 2013 e 2014 e, de acordo com a lei, o benefício referente a este período é direito do servidor.

Em 2015, o governo estadual extinguiu o benefício, visando diminuir gastos, mas, apesar da extinção, as pessoas que estavam em exercício em 2013 e 2014, mesmo que atualmente aposentadas ou fora de atividade, têm direito ao recebimento dos prêmios referentes a esses dois anos.

Como o Estado de Minas Gerais já sinalizou que não realizará o pagamento caberá aos servidores entrarem com uma ação para que possam receber o benefício, que é seu por direito. Fique atento: a ação prescreve ainda este ano! O prazo para entrar com uma ação proposta é 19/12/2018, quando as atividades forenses entram em recesso.

Quer saber mais informações? Entre em contato conosco.

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